ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
21-12-2011.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e quarenta minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Elói Guimarães, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta,
Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, a
senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Carlos
Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Toni Proença e Waldir Canal. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da
Centésima Sétima, Centésima Oitava, Centésima Nona, Centésima Décima, Centésima
Décima Primeira, Centésima Décima Segunda, Centésima Décima Terceira, Centésima
Décima Quarta, Centésima Décima Quinta, Centésima Décima Sexta e Centésima
Décima Sétima Sessões Ordinárias e da Vigésima Terceira e Vigésima Quarta
Sessões Extraordinárias. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/11. Às dez horas e quarenta e
dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Às dez horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dez horas e quarenta e nove minutos. Em Discussão
Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 022/11 (Processo nº
2424/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 057/11 (Processo nº 3941/11). Após, foi apregoada a Emenda nº 16,
de autoria do vereador Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 187/08 (Processo nº 3862/08) e foi aprovado Requerimento de
autoria do vereador João Carlos Nedel, solicitando que essa Emenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, Requerimento esse
aprovado por doze votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos vereadores Adeli Sell, Beto Moesch e João Carlos Nedel, em votação
nominal solicitada pelos vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel, tendo
votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta e
Toni Proença e Não os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Nilo Santos e Reginaldo Pujol. Às onze horas e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes, sendo retomados às onze horas e trinta e cinco minutos. A seguir,
foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Toni Proença, Líder da
Bancada do PPL, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 164/11 (Processo nº
3319/11) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro
Comassetto, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 164/11 (Processo nº 3319/11), após ser discutido pelos
vereadores Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Engenheiro
Comassetto, Beto Moesch e João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 164/11, o vereador Paulinho Rubem Berta cedeu seu tempo
de discussão ao vereador Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 164/11, por treze votos SIM e nove votos NÃO,
em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim
os vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Mauro Pinheiro,
Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença e Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, DJ Cassiá, Elias
Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Mario Fraga, Nilo Santos e Paulinho
Rubem Berta. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/11, por treze
votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro
Ruas, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo
de Souza, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso
Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá,
Elias Vidal, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mauro Pinheiro,
Nilo Santos e Paulinho Rubem Berta. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo
Pujol, Beto Moesch, Engenheiro Comassetto e Pedro Ruas manifestaram-se acerca
de assuntos diversos. Às doze horas e vinte e dois minutos, a senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem
Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo
único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª
SESSÃO
PROC. Nº 4004/11 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/11, que inclui arts. 29-A e 29-B na Lei Complementar nº
677, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências. (Gratificação Médicos –
DMAE e DMLU)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há quem
queira discutir. Está encerrada e cumprida a Pauta.
Informo aos senhores
que todos estão com todos os Projetos propostos para votar, mas assim que
instalarmos a Ordem do Dia, eu solicitarei aos Líderes que se reúnam para
hierarquizarmos as votações.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 10h42min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 107ª,
108ª, 109ª, 110ª, 111ª, 112ª, 113ª, 114ª, 115ª, 116ª e 117ª Sessões Ordinárias
e das 23ª e 24ª Sessões Extraordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.
Suspendo os
trabalhos para fazermos a ordem das votações.
(Suspendem-se os
trabalhos às 10h43min.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 10h49min): Estão reabertos os trabalhos.
Srs.
Vereadores, segundo sugestão do Ver. Sebastião Melo, fizemos contato com Guaíba
a respeito do almoço com os Vereadores de Guaíba e a travessia via catamarã.
Está tudo acertado para amanhã, quinta-feira, no Restaurante Caisinho, em
Guaíba. O transporte realizado pelo catamarã sai do Armazém B, pontualmente, às
12 horas. A confirmação deve ser feita até o final da tarde do dia 21. A almoço
é por adesão, com valor em torno de R$ 25,00. É preciso comprar antecipadamente
a passagem. Cada Vereador, por favor, faça com que sua assessoria se desloque
para comprar a passagem.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, a sua lembrança sobre esse assunto
do convite dos nossos colegas de Guaíba para fazermos essa travessia e o almoçar
lá comporta que se toque num assunto que nós vamos ter que enfrentar. Agora,
pela manhã, vamos enfrentar três Projetos e, depois, a Reunião Conjunta das
Comissões.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Serão dois e a Reunião Conjunta; após, o terceiro.
O SR.
REGINALDO PUJOL: São três, mais a Reunião Conjunta. Obviamente,
ficam restando uns 40 Projetos, ou em torno disso; se não forem 40, são trinta
e tantos. Ao meio-dia, finda a Sessão, vamos ter que fazer uma composição entre
nós a fim de enxugar alguns Projetos; vamos votar o máximo possível hoje à
tarde e, inclusive, acho que não se tem como evitar de votar amanhã pela manhã.
E o que não der para votar hoje à tarde e amanhã de manhã vai ficar para o ano
que vem. Eu acho que nós temos que chegar a uma solução nesse assunto. Eu
sugiro que Vossa Excelência, depois de finda a reunião, chame as Lideranças
para conversar objetivamente sobre essa situação. Obrigado.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sabendo que temos muitos Projetos, eu vou pedir aos
Vereadores que a discussão se faça exatamente nos Projetos em que temos dúvidas
e questionamentos. Nos demais, pode ser usado o microfone de apartes para
pequenos registros.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2424/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 022/11, de autoria do Ver. Professor Garcia e outros, que revoga os incs. I e II do caput
do art. 42 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, excluindo a definição
dos horários em que se reúnem ordinariamente as Comissões Permanentes. Com
Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- discussão geral nos
termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 21-12-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PR nº 022/11, de
autoria do Ver. Professor Garcia, em 2ª Sessão. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Está encerrada a discussão.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3941/11 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 057/11, que cria 11 (onze) cargos de Arquiteto e 11 (onze)
cargos de Engenheiro, de provimento efetivo, na Administração Centralizada do
Município.
Pareceres:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Antonio Dib: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação,
voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da
LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 057/11.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o PLE nº 057/11.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 16, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, ao PLL nº 187/08, que altera o caput do art. 2º do Projeto, que passará a ter a seguinte redação
(Lê.): “Art. 2º -Serão definidos como Túneis Verdes os seguintes logradouros,
desde que essa definição seja de escolha dos respectivos moradores, confirmada
previamente através de abaixo-assinado, obtido exclusivamente para cada
logradouro, em que esteja manifesta a vontade dos moradores residentes na
maioria dos domicílios respectivos”.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. João Carlos
Nedel que solicita dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 16 ao PLL nº
187/08 para Parecer.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que solicita a dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 16 ao PLL nº 187/08, para Parecer. (Pausa.)
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. ADELI
SELL: Sou radicalmente contra, porque este Projeto é um contrabando, não tem
estudo técnico; tem que voltar para as Comissões, tem que ser discutido. A
Cidade precisa pensar a sua sustentabilidade, mas não pode parar por causa da
vontade de uma pessoa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. BETO
MOESCH: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; em primeiro
lugar, este Projeto é resultado, Ver. Adeli Sell, do Atlas Ambiental que prevê
túneis verdes, portanto, não é um contrabando! Vossa Excelência aprenda a
respeitar os seus colegas! Os túneis verdes estão previstos no Atlas Ambiental
realizado no Governo do seu Partido, o qual respeito, coordenado por Rualdo
Menegat; túneis verdes, isso já está no imaginário coletivo de Porto Alegre.
Portanto está, Ver. Todeschini, no Atlas Ambiental de Porto Alegre. E é por
isso e tão somente por isso que a população porto-alegrense demandou a criação
de 15 túneis verdes como Áreas de Uso Especial decretadas pelo então Prefeito
José Fogaça, Ver. Idenir Cecchim. Foi uma resposta do Governo Fogaça à demanda
da sociedade. Eu não entendo esse Fórum do Turismo! Porto Alegre recebe
turistas também por causa dos túneis verdes, e o Presidente e o Vice-Presidente
do Fórum de Turismo são contra o Projeto que valoriza o turismo em Porto
Alegre, Ver. Mauro Pinheiro! Mas que Fórum é esse?! O Sindpoa é favorável aos
túneis verdes, por exemplo; a sociedade é favorável, e o Projeto de Lei apenas
transforma em lei os Decretos existentes, Ver. DJ, pura e simplesmente, com
menos definições que os Decretos existentes, procurando ser uma lei mais
genérica para, quem sabe, posteriores decretos definindo melhor as ruas
existentes e, por que não, criando novas ruas, porque Porto Alegre, com mais de
cinco mil ruas e avenidas, tem muito mais do que 50 ruas previstas no Projeto
de Lei como túneis verdes, muito mais do que isso! Nós temos bairros inteiros
como túneis verdes, e talvez, Ver. Haroldo, a confusão esteja no seguinte: a
Área de Uso Especial é um instrumento novo, um instrumento do Código Estadual
do Meio Ambiente que dialoga com o patrimônio cultural e ambiental do Plano
Diretor. Ele nunca foi regulamentado e este Projeto também não o regulamenta,
este Projeto não regulamenta absolutamente nada do que diz o Plano Diretor com
relação ao patrimônio cultural e ambiental. Esta Casa tem que regulamentar, já
que o Executivo não o faz, o patrimônio cultural e ambiental. Mas é um
instrumento novo; Área de Uso Especial não é tombamento, é manejo, com um
cuidado especial, da arborização existente. É possível podar e cortar árvores
nessas ruas, já que essa é a preocupação. Já que a preocupação não é preservar,
e sim degradar a Cidade, já que a preocupação de alguns Vereadores é viabilizar
apenas shopping center, carros e avenidas a serem alargadas, já que a preocupação é
somente essa, eu digo que é possível fazer isso nas Áreas de Uso Especial. É! É
possível cortar e podar árvores; a diferença é que essas ruas passam a ser
consideradas patrimônio da Cidade pela sua beleza paisagística, ambiental,
cultural, histórica e turística. O próprio ônibus da linha de turismo já está
passando nos túneis verdes por demanda dos turistas aqui de Porto Alegre.
Então, este Projeto de Lei, pura e simplesmente,
dialoga com uma realidade da cidade de Porto Alegre, que começou já no século
XIX quando, nesta Cidade, as pessoas passaram a plantar árvores, que precisam
ter um cuidado especial independentemente de poda e corte, já que essa é a
preocupação de alguns Vereadores. Mas não há contrabando, eu não aceito essa
palavra aqui. Quem diz que é contrabando está desrespeitando a Cidade, a sua
história e a sociedade, que está demandando, sim, a criação de Áreas de Uso
Especial. Está, inclusive, afrontando o próprio Plano Diretor, afrontando, ao
dizer que é contrabando, a Lei Orgânica do Município, que diz que a nossa
arborização tem que ser preservada, o que nunca foi regulamentado, e
desrespeitando o Código Estadual do Meio Ambiente, que cria esse instrumento –
Área de Uso Especial –, que não é reserva, não é tombamento, mas um cuidado
especial e o reconhecimento de que, pela sua beleza, faz parte do patrimônio da
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
encaminhar a votação de Requerimento de sua autoria.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu encaminhei esta Emenda
e pedi dispensa justamente para facilitar a votação. Vereador Beto Moesch, V.
Exª não me ouve. (Pausa.) Encaminhei esta Emenda para facilitar a votação e por
isso pedi dispensa. Bom, eu efetivamente quero a dispensa do envio para que o
Projeto seja votado, no entanto, faço um apelo ao Ver. Beto Moesch, porque
solicitei também a realização de uma Audiência Pública para que os moradores
sejam ouvidos. São 70 ruas, e os moradores precisam ter consciência do que será
feito ou não será feito nas suas ruas. Então, eu peço a gentileza do Ver. Beto
Moesch de retirar da programação para votação, e que nós aguardemos o ano que
vem a Audiência Pública que será feita para que os moradores tenham
conhecimento deste Projeto. Então, eu peço, faço este apelo ao Ver. Beto Moesch
para que retire de priorização, para que a gente faça a Audiência Pública.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli
Sell, o Requerimento de dispensa de envio às Comissões da Emenda nº 16 ao PLL
nº 187/08, para Parecer. (Pausa.)
O SR. BETO
MOESCH: Queria esclarecer o seguinte... Obrigado, Srª Presidente, o que
acontece?
(Aparte antirregimental do Ver. Adeli Sell.)
O SR. BETO MOESCH: Está em
votação e eu vou falar! Não vai ser V. Exª que vai dizer que eu não posso
falar. O senhor não é Corregedor...
(Tumulto no plenário.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está bem, o Vereador pediu. Beto, por favor! Está
bem. Obrigada. Então, o Beto apenas lembra que todas as
Emendas, as demais Emendas já voltaram para a Comissão. Já vivemos uma situação
parecida com esta. Agora, estamos tratando da Emenda do Ver. Nedel.
Repito: em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, o Requerimento solicitando dispensa
do envio da Emenda nº 16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLL nº
187/08, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 12 votos SIM e 10 votos NÃO.
Estão suspensos os
trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os
trabalhos às 11h5min.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon - 11h35min): Estão reabertos os trabalhos.
Sugiro aos colegas Vereadores, pela sensibilidade que tive aqui, que
interrompamos os trabalhos por apenas meia hora – às 12h30min –, para voltarmos
às 13h. Proponho, à noite, tentarmos ir até as 20h, se houver acordo por parte
dos nobres Vereadores, porque, na votação de amanhã, nós vamos avançar tarde
adentro, porque a manhã passa voando. Pergunto aos senhores se hoje o intervalo
pode ser de apenas meia hora?
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: De nossa parte, estamos de acordo para que a
Câmara seja produtiva. Nesse sentido, sugerimos que, antes de iniciarmos a
Sessão, possamos reunir as lideranças para fazer o grande acordo da sequências
dos projetos a serem votados. Se iniciarmos a votação sem este acordo, qualquer
projeto, do qual tiver alguma discordância, pode interromper os trabalhos. A
sugestão é que a primeira meia hora seja para a reunião de Lideranças na sala
da presidência, para poder ser feito esse acordo.
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem.
Então, foi exatamente o que combinamos, que faríamos no início da tarde. Vamos
agendar para as 13h. Agora, será discutido e votado o Projeto do Ver. Braz.
Isso já foi acordado.
O
SR. PEDRO RUAS: Nós votaremos agora o Projeto do Ver. Braz e,
depois, podemos fazer a reunião de Lideranças?
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Podemos, pode
ser antes do almoço.
O
SR. PEDRO RUAS: Porque isso evita que seja feito depois. Podemos
fazer agora, antes do almoço. É a minha sugestão.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exatamente,
não há problema. Então, vamos fazer assim: terminando a votação do Projeto do
Ver. Braz, nós interrompemos para reunião de Lideranças, para hierarquização de
projetos na priorização, na sala da Mesa Diretora, e retornamos às 13h30min.
O SR. PEDRO
RUAS: Às 13h30min.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3319/11 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 164/11, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui art. 5º-A na Lei nº 10.260, de
28 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 10.823, de 21 de janeiro de 2010,
proibindo a exploração de estacionamento temporário remunerado em vias de
grande circulação de veículos localizadas fora do perímetro central do
Município de Porto Alegre.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 21-12-11.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 164/11. (Pausa.) O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 164/11.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu tive o
cuidado de ir até o Secretário Vanderlei Cappellari – Ver. João Dib, eu peço a
V. Exª, que é o Líder do Governo, por favor, eu gostaria de dialogar com todos
os Vereadores, mas especialmente com V. Exª, que é o Líder do Governo –, tive o
cuidado de ir até o Secretário Vanderlei Cappellari para dizer a ele que nós
estávamos querendo colocar em votação este Projeto na Câmara Municipal, e ele
aprovou, porque isto seria, na verdade, Verª Fernanda Melchionna, colocar nas
mãos do Secretário uma condição que hoje ele não tem.
Em 1989, nós fizemos o Projeto de criação da Área
Azul na região Central da Cidade, e nós queríamos criar só para a região
Central. Quem implantou a Área Azul foi então o Prefeito Olívio Dutra, em 1989,
mas nós não pensávamos, na verdade, que a Área Azul fosse, realmente, alguma
coisa boa para toda a Cidade; nós queríamos uma Área Azul para a região Central
da Cidade, e nós fizemos a Área Azul para a região Central, tanto é que estamos
preservando a Área Azul para a região Central da Cidade. Nas outras áreas, onde
temos vias de grande fluxo, como vai haver uma licitação no início do ano que
vem para a Área Azul, nós queremos dar oportunidade para que o Secretário possa
determinar que não haja estacionamento nessas vias de grande fluxo. A
Prefeitura teria então a obrigação de escolher áreas ou garagens em que ele
pudesse fazer esses estacionamentos, liberando as vias de grande fluxo para o
trânsito fluir de uma forma melhor. O Secretário gostou da ideia. Falei com o
Prefeito, que também gostou da ideia, e estou trazendo isso hoje para ser
votado aqui. Pedi prioridade, exatamente porque, se nós não votarmos hoje, no
início do ano que vem, não adiantará mais, porque haverá uma licitação nos
primeiros meses de 2012. Então, precisamos votar esta matéria agora, para dar
tempo, inclusive para que o Governo possa refletir um pouco mais sobre ela, a
fim de que coloquemos nas mãos da Secretaria Municipal dos Transportes uma arma
para poder combater o problema de não fluidez do trânsito. Nós temos hoje um
trânsito trancado em Porto Alegre, e isso possibilitaria que a Secretaria
Municipal dos Transportes, em algumas áreas, em algumas zonas, pudesse ter
condições de fazer com que o trânsito fluísse, sem precisar daquela alternativa
que é cara, Ver. Mauro Pinheiro, por exemplo, do metrô. É claro que precisa vir
o metrô, uma hora virá, mas, para fazer fluir o trânsito, será uma alternativa
muito mais cara. Nós queremos colocar uma alternativa mais barata nas mãos do
Sr. Prefeito Municipal, nas mãos do Secretário Cappellari, a fim de que isso
possa acontecer. Essa é a proposta que nós colocamos em votação, e por isso que
pedi aos meus Pares prioridade para votar este Projeto hoje.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir o PLL nº 164/11.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que
nos assiste pelo Canal 16, público das galerias, o seu Projeto, Ver. Luiz Braz,
em sua essência, é um Projeto que eu acho que toda a Cidade concorda que é para
tentar melhorar o fluxo no trânsito de Porto Alegre. Só que é um Projeto cuja
discussão V. Exª não conseguiu aprofundar e que não determina quais são as
vias, e essa é uma dificuldade que nós temos. Eu sei que V. Exa vai dizer:
“Bom, mas a EPTC vai determinar quais são essas vias”. Então, nós ficamos com
alguma dificuldade.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro
Pinheiro, eu acredito que nenhum dos Vereadores da Câmara Municipal teria essa
condição técnica de determinar quais seriam essas vias. Por isso que nós
colocamos vias de grande fluxo nas mãos da EPTC, para que eles definam, porque
eles têm técnicos suficientes para poder fazer essa definição. O que nós
queremos não é, de repente, nós dizermos que é aqui ou ali; são os técnicos que
vão dizer onde é que precisaremos escoar melhor esse fluxo de carros que
aumenta a cada dia.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Perfeito, Ver. Luiz Braz. Muito obrigado pelo seu aparte, sempre muito
inteligente, mas eu fico com alguma dificuldade, Ver. Luiz Braz. Por quê?
Quando tu não determinas, quando tu não sabes exatamente onde estás votando...
Por exemplo, em algumas avenidas que hoje têm estacionamentos em alguns
horários em que a EPTC já determinou que se pode estacionar por o fluxo ser
menor em certos horários em uma das mãos da rua, se nós simplesmente proibirmos
esses estacionamentos, eu me preocupo com as áreas comerciais. Nós temos
grandes avenidas em Porto Alegre, Ver. Pedro Ruas, que têm grandes comércios e
que, de certa forma, dependem do estacionamento! Se não houver onde estacionar,
poderemos levar uma grande parte do comércio de Porto Alegre ao fracasso!
Então, eu me preocupo em votar um Projeto em que
nós estamos proibindo o estacionamento sem saber exatamente quais os danos e os
problemas que poderemos causar. Eu sei que o problema do congestionamento é
grave na cidade de Porto Alegre, o trânsito está insuportável, mas eu não posso
simplesmente proibir sem ver rua a rua, avenida a avenida, porque eu posso
estar resolvendo um problema e criando um problema maior ainda, Ver. DJ Cassiá,
com todos os comércios. Então, eu acho que é um Projeto que tem que ser
analisado com muita cautela, com muita calma. Eu não gostaria de votar e
aprovar um Projeto agora, em final de ano, pois nós estamos examinando quase 40
Projetos, um atrás do outro, projetos do Executivo e dos próprios Vereadores
que chegaram agora na Casa. Então é um Projeto que talvez possa causar mais
congestionamentos. Concordo com o Ver. Luiz Braz sobre essa preocupação, mas eu
me preocupo em, ao resolver um problema – se é que vamos resolver esse problema
–, não vamos causar um dano maior ainda, até mesmo para a economia da Cidade.
Eu gostaria de ter um estudo técnico mais profundo da EPTC, para poder decidir
com mais clareza. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLL nº 164/11.
O SR. PEDRO
RUAS: Srª Presidente, Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores e público que nos
assiste; Ver. Braz, tenho estudado, com a Verª Fernanda Melchionna e com a
coordenação da nossa Bancada, o Projeto de V. Exª, ao qual, em princípio, sou
simpático.
Eu agora falava com o Ver. João Dib sobre este tema
e muito falei sobre isso com o Ver. Toni Proença. Na verdade, qual é a dúvida
que existe neste momento, Ver. Braz, que eu acho que pode ser sanada por
emenda? V. Exª busca atingir uma determinada área, uma avenida de grande fluxo,
com razão, na minha opinião; sou contra estacionamentos em avenidas, acho que
estacionamentos de qualquer natureza atrapalham o trânsito, prejudicam a
Cidade, e, neste fim de ano, está-se vendo que está um verdadeiro inferno em
razão disso. Mas o Ver. João Dib argumentava, com razão, que, tirando a Área
Azul – que acho que deve ser retirada, realmente –, deve ser garantido que não
haverá nenhum outro tipo de estacionamento. Nós teríamos que ter aquela placa
com o E e o X, porque, sem isso, Ver. Braz, o que vai ocorrer, e aí tem razão o
Ver. Dib, é que alguém coloca o carro de manhã, às 7 horas, e vai ficar até as
8 horas da noite trancando a avenida do mesmo jeito, sem a rotatividade da Área
Azul. Então, parece-me que o Projeto do Ver. Braz é bom, mas precisa esse tipo
de complemento, para que não gere a dúvida quanto ao aproveitamento indevido da
área. Do meu ponto de vista, Ver. Dib, o Projeto só tem
sentido e só é positivo enquanto garante maior fluxo de veículos na avenida.
Se, por algum motivo, ele não garante isso, bem, aí nós temos problemas. Mas se
ele garante, Ver. Braz, é um Projeto excelente.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas,
ouço V. Exª com atenção. Quero esclarecer a V. Exª uma coisa: só poderia mexer
através de lei na Área Azul, porque o resto é administrativo. Perguntam-me: e o
estacionamento não pago? Esse é administrativo. O que vai ser licitado agora e
ficará nas mãos de uma empresa no início do ano é a Área Azul. Então é na Área
Azul que temos que mexer, o resto fica nas mãos do Secretário Cappellari,
porque esse é um Ato Administrativo, não é regulado por lei. Na Área Azul,
tenho que mexer por lei porque é criado por lei.
O SR. PEDRO RUAS: Compreendo V. Exª,
mas veja que temos que ter um tipo de garantia, talvez do Presidente da EPTC,
enfim, temos que ter uma garantia de que, por Ato Administrativo, essas áreas
onde não haverá Área Azul também serão áreas proibidas para qualquer tipo de
estacionamento. Tem que ter esse tipo de garantia. Parece-me que o Ver. Toni
Proença trabalha em uma Emenda nesse sentido, que terá o nosso apoio, porque é
o que queremos. Nós queremos as vias, particularmente as avenidas de grande
fluxo, absolutamente desimpedidas. Nesse sentido o Projeto do Ver. Braz é muito
correto e positivo, ajuda a Cidade, é muito bom o Projeto de Vossa Excelência.
Mas precisamos um pouco mais de garantias para que uma ideia ótima como a sua
não termine de alguma maneira piorando a situação, tirando a rotatividade e
deixando o tipo de estacionamento que é o pior de todos, é aquele permanente,
sem controle, é aquele que pode ficar 12, 13, 24 horas impedindo o fluxo nas
grandes avenidas. Acho, e vejo que os Vereadores estão trabalhando nesse
sentido, particularmente o Ver. Proença, que o Projeto de V. Exª, Ver. Braz,
tem tudo para ser aprovado, desde que tenhamos essas garantias de que não será
indevidamente utilizado num estacionamento permanente, superando o temporário
para pior. E aqui me parece que temos todos a obrigação, nem que tenhamos que
aguardar alguns minutos, para termos uma Emenda nesse sentido, e, enfim,
podermos votar a favor da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 164/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, eu fui Relator desta
matéria e dei o Parecer Conjunto, que foi aprovado na reunião correspondente à
sua análise.
Eu vejo neste Projeto
– quero assinalar este fato – uma circunstância muito especial. Retorna para a
Casa a discussão deste tema, o que, em verdade, Srª Presidente e Srs.
Vereadores, hoje, pela legislação vigente, nenhuma instalação de Área Azul fora
do perímetro central poderia ser feita sem a audiência desta Casa. E nem
precisaria ser nessas avenidas de grande circulação que o Ver. Luiz Braz
contempla, como outras que não são avenidas, mas em que existem, inclusive,
situações absolutamente incompreensíveis. Por exemplo, uma área de boa
circulação ter estacionamento temporário pago dos dois lados da rua, o que
transforma a circulação numa verdadeira confusão. Ora, nós estamos aqui diante
daquela velha situação em que o Governo tudo pode, o particular não pode. A
gente vai lá e diz: “É errado estacionar nessa rua”. Agora, se pagarem um
dinheirinho para a empresa que o Município autoriza a cobrar, aí deixa de ser
errado, passa a ser certo.
Então, eu venho à
tribuna muito mais com o objetivo de aprofundar esta discussão, até porque,
alertam-me os colegas, paralelamente ao debate que estamos fazendo, as
Lideranças discutem algumas emendas com as quais pretendem superar algumas
dúvidas e restrições apresentadas ao Projeto do Ver. Luiz Braz, e ele se
aproxima do microfone de apartes, e me pede esse aparte, e eu o concedo com a maior
alegria.
O Sr. Luiz
Braz: Ver. Reginaldo Pujol, veja bem, a nossa preocupação inicial foi
exatamente as áreas que são pagas, a Área Azul, porque, afinal de contas, essas
áreas foram criadas por lei, e nós temos que modificá-las por lei. O resto dos
estacionamentos, aqueles estacionamentos não pagos são decisões administrativas
que a própria Secretaria pode tomar; não precisa de lei para fazer isso. Mas
está sendo construída uma emenda pelo Ver. Toni Proença para que na própria
legislação que estamos criando já se proíba também esse estacionamento do não
pago nessas vias de grande fluxo e que a Prefeitura crie alternativas para
estacionamentos.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Acho que,
evidentemente, estamos vivendo na intensidade essa circunstância que não passa
desapercebida por ninguém nesta Cidade como também não passa desapercebida
neste País e neste Estado: é que a multiplicação, cada vez maior, do número de
veículos que são licenciados e, consequentemente, Ver. Tarciso, transitam na
Cidade, gera uma situação praticamente incontrolável. A criação de garagens
alternativas, inclusive as garagens subterrâneas, e há muito se cogita isso, só
agora começa a se deslumbrar a possibilidade de elas existirem com a propalada
realização da licitação pública na busca de interessados para bancar esse
empreendimento. Aliás, eu nem sei por que faltam empreendedores para fazer
garagens em Porto Alegre, porque é o negócio mais lucrativo que eu conheço! O
preço para se estacionar um veículo, aqui no perímetro central, em uma garagem,
é astronômico! É um convite para não se vir ao Centro. Então, evidentemente, eu
sei que nós temos que combater esse problema da circulação, Ver. Oliboni, de
forma inteligente, até apoiando projetos muito específicos que vão ter
maturação longa, e só vamos poder sentir o seu resultado dentro de 4, 5, 6
anos, como é o caso do metrô e de algumas revitalizações que, por lei
específica, precisamos fazer no seu entorno...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo
Pujol continua a sua manifestação, a partir deste momento, por cedência do Ver.
Paulinho
Rubem Berta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Fico grato, Ver. Paulinho Rubem Berta, e também
fico grato a Vossa Excelência, Presidente, por me permitirem que eu aprofunde
mais este debate não só pela conveniência do seu aprofundamento, mas,
sobretudo, por estarmos ganhando tempo hábil para que as negociações que se
desenvolvem pelo Ver. Toni Proença, pelo Ver. Ruas, pelo Ver. Comassetto, pelo
Ver. Raul possam prosperar a ponto de nós termos encaminhadas à Mesa essas
Emendas, que são verdadeiras contribuições objetivas para que se retirem do
Projeto algumas características que são entendidas, pela grande maioria da Casa,
como desagradáveis e desaconselháveis numa legislação.
Mas o mais importante, eu quero repetir, é que está
ocorrendo no Município um permanente e total desrespeito à legislação hoje
vigorante. Atualmente, nenhuma Área de Estacionamento Azul poderia ser estabelecida
fora do perímetro central sem que houvesse prévia autorização da Câmara de
Vereadores. Todos esses casos de estacionamento de Área Azul existentes por aí
não tiveram a autorização da Câmara. O Ver. Dib, que foi o primeiro Vereador
nesta Cidade, há 40 anos, a falar em estacionamento temporário pago, deve
reconhecer, como nós reconhecemos, que aquele mundo que enxergávamos há 40
anos, 30 anos é completamente diferente do atual. Não podemos, de modo nenhum,
ficar acreditando que, com pequenas cirurgias, nós vamos enfrentar essa
situação. Ou se buscam grandes soluções, ou vamos ser soterrados pelo problema;
ou se abrem nos pontos principais de Porto Alegre, Ver. Idenir Cecchim – V. Exª
teve aprovado um Projeto de Lei há poucos dias nesse sentido –, as garagens
subterrâneas, ou se toma essa atitude corajosa, pretensiosa, capaz de enfrentar
objetivamente o problema, ou vamos ficar todos os anos discutindo se proibimos
ou permitimos. Hoje, proibir é uma consequência da necessidade de fluir o
trânsito; permitir é uma forma de reconhecer as necessidades que as pessoas
têm, na farmácia, no estabelecimento comercial, no banco, de estacionar na
frente nem que seja meia hora.
Obviamente, Vereador, na conjunção dessas
situações, há necessidade de uma resposta mais objetiva, o que é um dos grandes
empreendimentos que V. Exª advoga e com os quais eu concordo.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo
Pujol, V. Exª levanta um assunto interessante e uma ligação importante. Se
proibirmos, por exemplo, o estacionamento na Av. Assis Brasil, nós vamos
prejudicar o maior shopping de rua da
América Latina; são 8 quilômetros de comércio, lado a lado. E lá, nos horários
de maior movimento, é proibido o estacionamento pago. Então, a minha
preocupação é neste sentido: o que é que nós vamos fazer com os comerciantes de
rua, por exemplo, da Av. Assis Brasil, que dependem, muitas vezes, desses 15,
20, ou 30 minutos para que o cliente pare, faça sua compra e possa ir embora?
Vossa Excelência levanta um assunto muito importante. A minha preocupação é
neste sentido também: que antes de se proibir se ache uma solução.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, está-se
fazendo uma melhora na Redação, dizendo que esse estacionamento será proibido
desde que se criem vagas nas vias laterais para que tenhamos alternativas para
que esses carros possam estacionar em outros locais.
Mas temos que partir para a ideia de não permitir o
estacionamento nas vias de grande fluxo porque isso tem acabado com a
possibilidade de paz na Cidade.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a Vossa Excelência. Acho que estou
cumprindo aquilo que eu tinha me proposto, ainda que eu não possa bater palmas
para a Emenda proposta, porque nós estamos somente transferindo o problema,
mudando ele de lugar. Eu estou sustentando desta tribuna, V.Exª não estava me
ouvindo, Vereador, que enquanto nós não tivermos atitudes ousadas, fortes,
positivas, nós vamos continuar tocando música de ouvido e em torno de uma nota
só. É o samba de uma nota só, é sempre a mesma coisa: quando a gente resolve o
problema de um lado, a gente o transfere para outro lado.
Em verdade, retirar da avenida e colocar nas ruas
de pouca circulação pode, de repente, ser um problema maior do que o existente
hoje. Mas pelo menos será uma tentativa.
Acho que, ao final e ao cabo, uma coisa tem que
ficar muito clara: a lei vem sendo descumprida no Município de Porto Alegre.
Novas áreas azuis ou as próprias áreas azuis, ao serem restabelecidas, terão
que ter, a rigor da lei, até que essa seja modificada, se o for, a audiência
desta Casa, senão serão ilegais, como o são até o presente momento.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLL nº 164/11.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. Luiz Braz
oferece a esta Casa um debate e uma proposição de um tema que é muito forte na
Cidade, que é a questão da tratativa das Áreas Azuis E o que diz seu Projeto de
Lei e a proposta originalmente apresentada? (Lê.): “Fica proibida a exploração
de estacionamento temporário remunerado em vias de grande circulação de
veículos localizadas fora do perímetro central do município de Porto Alegre”.
Já fizemos um grande debate aqui no Plenário e estamos construindo um acordo
porque entendemos que a Lei, como foi apresentada, traz alguns problemas para a
Cidade. O primeiro deles é que as grandes vias estruturadoras, onde existe um
comércio, por exemplo, e que tenha estacionamento de Área Azul, as pessoas o
utilizam para o ir-e-vir e poder dar sustentação, inclusive, ao comércio local.
Se nós proibirmos a cobrança, e deixarmos o estacionamento livre, as pessoas
utilizarão esses espaços durante todo o dia; trancarão o trânsito e não darão
vida ao comércio local, por exemplo. Então, a tese que construímos juntos é que
nós temos que tirar sim, os carros dessas vias para dar maior fluidez ao trânsito.
Mas não podemos desproteger as pessoas, que utilizam essas regiões, querendo
estacionar. Então, estamos construindo uma emenda coletiva – e o Ver. Luiz Braz
está dando o seu de acordo, porque não somos contra a Área Azul, até porque é
um patrimônio do Município de Porto Alegre –, que diz: “Fica proibida a
exploração, bem como o estacionamento de veículos em vias de grande circulação
de veículos, localizadas fora do perímetro central do município de Porto
Alegre, desde que o mesmo número de vagas dos estacionamentos temporários
remunerados suprimidas sejam criadas em vias alternativas”. Portanto, tira das
grandes vias estruturadoras, mas o coloca nas vias vicinais nesses locais de
grande comércio. Ai nós estaremos liberando as vias estruturadoras para que
tenham maior fluxo de veículos, não interrompendo o trânsito, estaremos dando
condições para que o comércio se mantenha e a instituição Área Azul possa
continuar existindo. Então, creio que esses três princípios que estamos
propondo nessa Emenda recuperam o Projeto, pois vão proporcionar à EPTC
construir uma qualidade, isto é, poderão liberar as grandes vias para que elas
sejam utilizadas para o fluxo de veículos. Não estamos destituindo a Área Azul
e estamos dizendo que a EPTC só fará isso, se ela construir vagas de
estacionamento na mesma região nas vias que não sejam de grande fluxo de
veículos. Portanto, dessa maneira, com acordo do autor do Projeto, o Ver. Luiz
Braz, creio que nós podemos, Ver. Pujol, apresentar uma solução para a Cidade
que venha a ajudar a resolver três questões ao mesmo tempo: a fluidez dos
veículos; respeitar aqueles que têm comércio para que possam manter as suas
atividades comerciais com fluxo de pessoas; e manter a instituição da Área
Azul. Nesse sentido, estamos construindo coletivamente essa Emenda. Um grande
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
discutir o PLL nº 164/11.
O SR. BETO
MOESCH: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Luiz
Braz traz um assunto que é debatido há tempos na Cidade e que, em algumas
cidades, já foi resolvido. Olhem, por exemplo, Bogotá. Na cidade de Bogotá, que
é uma referência mundial em urbanismo, não só para a América do Sul – o Ver.
Idenir Cecchim conhece Bogotá –, o Prefeito de então proibiu o estacionamento
em todas as avenidas da cidade e, no lugar do estacionamento, colocou
ciclovias. Com isso, agregado a uma mudança no transporte coletivo, fez uma
revolução no transporte coletivo e urbanístico em Bogotá.
O Projeto do Ver. Luiz Braz não diz, Srª
Presidente, que irá colocar ciclovia no lugar, mas o princípio é o mesmo: a
melhoria da mobilidade na Cidade, tendo como parâmetro as principais avenidas
da Cidade. E eu concordo com Bogotá sobre colocar, no lugar do estacionamento,
a ciclovia, mas isso é um outro debate.
O Projeto do Ver. Luiz Braz se preocupa
principalmente com a fluidez do trânsito. Então, se nós melhoramos as avenidas,
se nós as alargamos e investimos milhões e milhões nessas avenidas, nós temos
que manter ou fazer com que as características dessas avenidas sejam garantidas
pelas aplicações, investimentos e debates existentes.
Portanto, Ver. Braz, esse Projeto, na minha
opinião, dialoga com a Cidade. Mais, o Vereador se preocupa ainda, ao colocar
um parágrafo único, que a Prefeitura indicará, com base em estudo técnico, as
vias que serão contempladas pelo Projeto, ou seja, aquelas em que não se terá
estacionamento para uma melhor fluidez, e abre a oportunidade para que possamos
debater melhor o uso real, Ver. Tarciso, dessas avenidas.
Afinal, elas estão aí para terem fluidez,
contemplando o transporte público coletivo, contemplando a bicicleta e, claro,
o carro também, ou apenas e tão somente o carro, facilitando ali o
estacionamento? Porque local para estacionar é em estacionamento e não na
própria avenida.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch,
quero agradecer o pronunciamento de V. Exª e lembrar o seguinte: como, no
início do ano que vem, vão ser abertas licitações para que novas empresas
assumam a Área Azul, por isso a necessidade de votarmos agora. Se não houvesse
essa licitação agora, nós poderíamos jogar para o ano que vem e discutir mais.
Só que daqui a pouco a Prefeitura vai fazer uma licitação sem que haja
regramentos, e nós estamos querendo colocar um regramento especial para a
Prefeitura.
O SR. BETO
MOESCH: Perfeito. Portanto, sou favorável ao Projeto. Ele precisa ser ainda, não
o Projeto, mas o tema, mais debatido, mais aperfeiçoado com relação a esses
outros quesitos que coloquei. Mas o Ver. Luiz Braz, com esse Projeto, abre um
espaço para que possamos aprofundar o verdadeiro uso dessas avenidas na cidade
de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLL nº 164/11.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu gostaria de ser ouvido. Fui Secretário Municipal de Transportes
duas vezes, pertenci ao Conselho Estadual de Trânsito durante 17 anos – estive
algum tempo como vice-presidente e eventualmente exerci a presidência; então,
trânsito é uma coisa de que espero entender um pouco. Não acho que possa ser
feito o aproveitamento do Ver. Luiz Braz com a Emenda apresentada pelo Ver.
Engenheiro Comassetto. Trânsito é como jogo de xadrez: não se mexe numa peça
sem pensar no que vai acontecer depois. Hoje está funcionando a Av. Assis
Brasil, por exemplo, com estacionamento temporário pago, dando oportunidade às
pessoas que desejam procurar o comércio de fazer as suas compras; se nós
tirarmos de lá, não vai ser fácil dar estacionamento proibido. Nós temos que
examinar todas as ruas da Cidade. Saio de casa, e moro numa travessa que não é
travessa, é um beco, onde há estacionamento permitido dos dois lados, e um
carro tem que desviar de outro. Aí, entro na Rua Germano Petersen Junior; é
pior ainda! O problema de estacionamento tem que ser estudado no seu conjunto
para a Cidade toda, e não há como fazer vias próximas ao estacionamento
temporário pago porque vão criar problema lá nas outras ruas. Na Av. Assis
Brasil, por exemplo, não está criando problema para ninguém; está resolvendo o
problema. Então, acho que o Projeto, por melhor que seja a intenção, está
equivocado, e a Secretaria Municipal de Transportes, posso afirmar, não
concorda com o mesmo. Portanto, acho que devemos votar contrariamente e pedir
que seja feito um estudo para toda a Cidade. Isso eu acho pode ser feito, mas é
um pedido, não um projeto de lei. E nós não podemos legislar sobre circulação
aqui. Quantos técnicos que entendem deste assunto estão presentes no Plenário?
Quase nenhum. Eu até não teria a ousadia de tentar fazer uma projeção de
modificar o trânsito aqui ou acolá, porque, realmente, eu preciso analisá-lo
como se ele fosse um jogo de xadrez – isso é importante.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a Emenda nº 01, que dá nova redação ao art.
5-A do PLL nº 164/11 (Lê.): “Art. 5º- A – Fica proibida a exploração, bem como
o estacionamento de veículos em vias de grande circulação localizadas fora do
perímetro central do Município de Porto Alegre, desde que o mesmo número de
vagas dos estacionamentos temporários remunerados suprimidas sejam criadas em
vias alternativas”. Assinam os Vereadores Toni Proença, Engenheiro Comassetto,
Reginaldo Pujol, Pedro Ruas e Idenir Cecchim.
Em votação o
Requerimento, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, ao PLL nº 164/11,
à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 01 ao PLL
nº 164/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM e 09 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro
Ruas, o PLL nº 164/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM e 09 votos NÃO.
Estão suspensos os trabalhos.
(Encerra-se a
Sessão às 12h22min.)
* * * * *